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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 35/XII/1
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer da Autoridade da Concorrência
[formato DOC]
[formato PDF]
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados
[formato PDF]
Deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados
[formato PDF]
Parecer da DECO
[formato PDF]
Parecer da União Geral dos Consumidores
[formato DOC]
[formato PDF]
Parecer da Direcção-Geral do Consumidor
[formato DOC]
[formato PDF]
Parecer da Associação Portuguesa dos Operadores Expresso
[formato PDF]
Parecer da VASP
[formato PDF]
Parecer da Comissão de Trabalhadores
[formato PDF]
Parecer da Comissão Europeia
[formato PDF]
Comentários CTT
[formato PDF]
Parecer ANACOM
[formato PDF]
Parecer SNTCT
[formato PDF]
Comentários Unipost-1
[formato PDF]
Comentários Unipost-2
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-12-12
|
Entrada
2011-12-13
|
Admissão
2011-12-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2011-12-21
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Contra:
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Fernando Jesus (PS)
[DAR II série A n.º 85, 2011.12.22, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 105-114)]
2011-12-14
|
Anúncio
2011-12-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 80, 2011.12.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-69)]
2011-12-21
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2011-12-21
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2011-12-21
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2011-12-21
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2011-12-21
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2011-12-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2011.12.23, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Sérgio Monteiro (S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
Catarina Martins (BE)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE)
,
Agostinho Lopes (PCP)
2011-12-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 53, 2011.12.23, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
1-PS
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
2011-12-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-07
Envio do texto final: 2012-03-07
Documento(s) anexo(s)
Comentários da APOE - Associação Portuguesa de Operadores Expresso
Comentários da DECO - Serviços Postais
Comentários dos CTT - Correios de Portugal, S.A. - Conselho de Administração
Contributo da APDC - Carta de Matosinhos - Serviços Essenciais
Contributo da PROTESTE - Artigo (PT140)
Contributo da PROTESTE - Artigo (PT173)
Contributo da PROTESTE - Editorial e Artigo (PT248)
Contributo da PROTESTE - Editorial e Artigo (PT289)
Contributo da PROTESTE - Editorial e Artigo (PT318)
Contributos da API - Associação Portuguesa de Imprensa
Contributos da APOE - Associação Portuguesa de Operadores Expresso
Parecer da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Parecer da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses
Parecer da CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Parecer da ERCS - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Parecert da Comissão de Trabalhadores dos CTT - Correios de Portugal, S.A.
Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração dos GP's
Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2012-03-07, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 137, 2012.03.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-39), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2012-01-02
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-01-02
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-03-09
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2012.03.10, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-03-09 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 35/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
2012-03-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-03-22
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2012-03-21, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
2012-03-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2012.03.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-30)]
2012-04-02
|
Envio para promulgação
2012-04-16
|
Promulgação
2012-04-17
|
Referenda
2012-04-18
|
Envio INCM
2012-04-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 17/2012
Título:
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
[DR I série n.º 82/2012 2012.04.26]