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Proposta de Lei 287/XII/4
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer GRM [formato PDF]


Adenda ao Parecer GRM [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-02-24 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-02-25 |  Admissão

2015-02-25 |  Anúncio

2015-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
     

2015-02-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-02-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-02-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-02-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-04 |  Discussão generalidade
2015-03-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias da Proposta de Lei n.º 287/XII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-03-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros
  Conttributo AMTL - Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa
  NOVO Relatório de Votações Indiciárias - 6ª CEOP
  NOVO Texto Final - 6ª CEOP
  Oficio Prorrogação de Prazo
  Parecer - ANTRAL - Associação Nacional dos Trabalhadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
  Parecer - Comissão de Trabalhadores da Soflusa
  Parecer - Comissão Trabalhadores CP
  Parecer - DECO
  Parecer AML - Área Metropolitana de Lisboa
  Parecer AMP - Área Metropolitana do Porto
  Parecer ANMP - Associação Nacional de Municipios Portugueses
  Parecer CIM-TTM Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes
  Parecer Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro
  Parecer FECTRANS - Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações
  Parecer IMT - Instituto de Mobilidade e Transporte
  Parecer MUSP - Movimento de Utentes dos Servioços Públicos
  Parecer STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins
  Parecer STFCMM - Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante
  Parecer STRUP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS E URBANOS DE PORTUGAL
  Propostas de Alteração (PS)
  Propostas de Alteração (PSD + CDS-PP)
  Propostas de Alteração (PSD + CDS-PP)
  Relatório de Votações Indiciárias - 6ª CEOP
  Texto Final - 6ª CEOP
     

2015-03-10 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-03-13 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-03-16 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-03-18 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-04-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação pelo prazo de 7 dias, da Proposta de Lei n.º 287/XII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
2015-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-04-17 |  Votação na especialidade
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 287/XII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-17 |  Votação final global
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 287/XII/4.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-04-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2015-05-06, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2015-05-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)
Versão: 1

2015-05-20 |  Envio para promulgação

2015-06-02 |  Promulgação

2015-06-04 |  Referenda

2015-06-05 |  Envio INCM

2015-06-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2015 Título: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948) [DR I série n.º 111/2015 2015.06.09 (pág. 3667-3685)]