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Apreciação Parlamentar 127/XII/4
Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-12-16 |  Entrada

2014-12-17 |  Admissão

2014-12-17 |  Anúncio

2014-12-20 |  Publicação
2015-01-21 |  Apreciação de Decreto-Lei

2015-01-21 |  Admissão Proposta de Alteração

Propostas de alteração do GP do PS [formato PDF]


2015-01-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2015-02-26 |  Anúncio Caducidade

2015-02-26 |  Iniciativa Caducada

2015-03-03 |  Envio INCM
[DR I série n.º 45 2015.03.05, Declaração n.º 5/2015 - Declaração sobre a caducidade do processo]