Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 213/XII/3
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer A.A.F.P. [formato PDF]


Parecer APCC [formato PDF]


Parecer CNIS [formato PDF]


Parecer AHRESP [formato PDF]


Parecer APED [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSP [formato PDF]


Parecer CCP I [formato PDF]


Parecer CCP II [formato PDF]


Parecer CTP [formato PDF]


Parecer Couvert AHRESP [formato PDF]


Parecer CRAP [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer Horários AHRESP [formato PDF]


Parecer UMP [formato PDF]


Parecer UGC [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-03-25 |  Entrada

2014-03-26 |  Admissão

2014-03-26 |  Anúncio

2014-03-26 |  Publicação
2014-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª Comissão.

2014-03-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-03-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-03-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-03-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-04-09 |  Discussão generalidade
2014-04-10 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-04-11 |  Votação na generalidade
2014-04-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Votação em 2014-04-11 na Reunião Plenária n.º 73, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, para discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 213/XII/3.ª (GOV e Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 213/XII/3.ª (GOV)) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-04-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-04-11 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-11 |  Votação final global
Votação em 2014-04-11 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-04-16
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2014-04-16, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

     

2014-04-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial
Versão: 1

2014-04-21 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-04-24 |  Envio para promulgação

2014-05-08 |  Promulgação

2014-05-12 |  Referenda

2014-05-14 |  Envio INCM

2014-05-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2014 Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial [DR I série n.º 95/2014 2014.05.19]