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Projeto de Lei 230/XII/1
Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-05-04 |  Entrada

2012-05-09 |  Admissão

2012-05-09 |  Anúncio

2012-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2012-07-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
     

2012-05-10 |  Publicação
2012-12-20 |  Discussão generalidade
2012-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 230/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade

2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-05-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-05-29, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV