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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 157/XII/2
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ALRAA
[formato PDF]
Parecer O.Engs
[formato PDF]
Parecer CIP
[formato PDF]
Parecer ALRAM
[formato PDF]
Parecer O.EngsTécnicos
[formato PDF]
Parecer CRAP
[formato PDF]
Parecer GRA
[formato PDF]
Parecer ANMP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-20
|
Entrada
2013-06-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 155, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 149-164)]
2013-06-26
|
Admissão
2013-06-26
|
Anúncio
2013-06-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-10
Documento(s) anexo(s)
Parecer ANMP - Associação Nacional de Municipios Portugueses
Parecer CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2013-07-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
[DAR II série A n.º 166, 2013.07.10, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 117-125)]
2013-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-07-09
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-10
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 112, 2013.07.12, da 2.ª SL da XII Leg ]
Comissão de Economia e Obras Públicas
Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2013-07-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Artur Trindade (S.E. DA ENERGIA)
,
Assunção Esteves (PSD)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
,
João Ramos (PCP)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
2013-07-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 112, 2013.07.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 60-60)]
Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-07-11
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 178, 2013.07.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 130-154), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS]
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-23
Envio do texto final: 2013-07-23
Documento(s) anexo(s)
Parecer CIP - Confederação Empresarial de Portugal
Parecer OE - Ordem dos Engenheiros
Parecer OE - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração dos GP's do PSD e CDS-PP (conjuntas) e do PS
Texto Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2013-07-23, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
2013-07-12
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-17
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-24
|
Votação final global
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 157/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-07-31
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2013-08-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Versão:
1
[DAR II série A n.º 183, 2013.08.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 34-48)]
2013-08-08
|
Envio para promulgação
2013-08-19
|
Promulgação
2013-08-20
|
Referenda
2013-08-22
|
Envio INCM
2013-08-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei 65/2013
Título:
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
[DR I série n.º 164/2013 2013.08.27 (pág. 5172-5180)]