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Proposta de Lei 157/XII/2
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer O.Engs [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer O.EngsTécnicos [formato PDF]


Parecer CRAP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-20 |  Entrada

2013-06-20 |  Publicação
2013-06-26 |  Admissão

2013-06-26 |  Anúncio

2013-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2013-07-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
     

2013-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-07-09 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-07-10 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-07-11 |  Discussão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas


Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2013-07-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

     

2013-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-23

  Envio do texto final: 2013-07-23


Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2013-07-23, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-07-12 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-07-17 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-07-24 |  Votação final global
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 157/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-19 |  Promulgação

2013-08-20 |  Referenda

2013-08-22 |  Envio INCM

2013-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/2013 Título: Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno [DR I série n.º 164/2013 2013.08.27 (pág. 5172-5180)]