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Proposta de Lei 290/XII/4
Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-14 |  Publicação
2015-03-18 |  Admissão

2015-03-18 |  Anúncio

2015-03-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-03-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-03-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-03-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-20 |  Discussão generalidade
2015-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-20 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra:PCP, BE, Carlos Enes (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)
Abstenção:PS, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-03-20 |  Baixa comissão especialidade
2015-04-07 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-14 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-15 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-24 |  Votação final global
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 290/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 260 em 2015-05-13
Aprovado
     

2015-05-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional
Versão: 1

2015-05-20 |  Envio para promulgação

2015-06-05 |  Promulgação

2015-06-11 |  Referenda

2015-06-12 |  Envio INCM

2015-06-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 54/2015 Título: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional [DR I série n.º 119/2015 2015.06.22]

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