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Proposta de Lei 330/XII/4
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer CRAP [formato PDF]


Parecer Associações [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer CNMP [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-14 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-14 |  Admissão

2015-05-14 |  Publicação
2015-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2015-05-15 |  Anúncio

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-05-21 |  Discussão generalidade
2015-05-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-05-22 |  Baixa comissão especialidade
2015-05-28 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-06-04 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-06-05 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-06-17 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-07-03 |  Votação final global
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 330/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP
     

2015-07-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio
Versão: 1

2015-07-27 |  Envio para promulgação

2015-08-10 |  Promulgação

2015-08-11 |  Referenda

2015-08-13 |  Envio INCM

2015-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 98/2015 Título: Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio [DR I série n.º 160/2015 2015.08.18 (pág. 6081-6108)]