DetalheIniciativa

Proposta de Lei 132/XII/2

Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer da Autoridade da Concorrência [formato PDF]

Parecer da CMVM [formato PDF]

Parecer da ERSE [formato PDF]

Parecer do IMTT [formato PDF]

Parecer do INAC [formato PDF]

Parecer do ISP [formato PDF]

Parecer da Anacom [formato PDF]

Parecer da ERSAR [formato PDF]

Parecer da ERSE [formato PDF]

Parecer da ERS [formato PDF]

Parecer CMVM [formato PDF]

Parecer CMVM-LQER Final [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2013-03-12 | Entrada

2013-03-13 | Admissão

2013-03-13 | Anúncio

2013-03-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas

Autores do Parecer

Fernando Serrasqueiro (PS)

Audição em 2013-07-10 com Hélder Rosalino(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Em apreciação pública de 2013.03.30 a 2013.04.19

2013-03-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-14 | Publicação

[DAR II série A n.º 99, 2013.03.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 100-124)]

2013-03-30 | Publicação em Separata

[Separata n.º 32, 2013.03.30, da XII Leg ]

2013-04-03 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-04-11 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-04-12 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-04-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 6.ª Comissão - Reapreciação do despacho de baixa à Comissão (5.ª Com)

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-15

Documento(s) anexo(s)

  Correção ao parecer da AdC

  Parecer da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
  Parecer da APS - Associação Portuguesa de Seguradores
  Parecer da Autoridade da Concorrência
  Parecer da Autoridade da Concorrência (complemento)
  Parecer da CGTP
  Parecer da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
  Parecer da CMVM (complemento)
  Parecer da DECO
  Parecer da ERS - Entidade Reguladora da Saúde
  Parecer da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
  Parecer da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
  Parecer da UGT
  Parecer do INAC - Instituto Nacional da Aviação Civil
  Parecer do ISP - Instituto de Seguros de Portugal
  Parecer do Tribunal de Contas

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2013-05-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer

Fernando Serrasqueiro (PS)

[DAR II série A n.º 133, 2013.05.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 28-57)]

2013-05-15 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 89, 2013.05.16, da 2.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Basílio Horta (PS) , Michael Seufert (CDS-PP) , Bruno Dias (PCP) , Paulo Batista Santos (PSD) , Basílio Horta (PS) , Fernando Serrasqueiro (PS) , Ana Drago (BE) , Helder Amaral (CDS-PP) , Bruno Dias (PCP) , Eduardo Cabrita (PS)

2013-05-17 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 91, 2013.05.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-47)]

Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-05-17 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-23

Envio do texto final: 2013-07-23

Documento(s) anexo(s)

  Contributo de Alberto de Castro Nunes Monteiro
  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS
  Propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP
  Quadro comparativo das propostas de alteração apresentadas
  Quadro comparativo dos pareceres recebidos
  Relatório de votações na especialidade
  Texto Final da 5ª COFAP

Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2013-07-23, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 178, 2013.07.26, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 142-191), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS]]

Audição em 2013-06-04 com Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Audição em 2013-06-04 com Tribunal de Contas, representado pelos Conselheiros Morais Antunes e José Tavares
Audição em 2013-06-11 com AdC - Autoridade da Concorrência
Audição em 2013-06-25 com Entidade Reguladora da Saúde - ERS
Audição em 2013-06-25 com ISP - Instituto de Seguros de Portugal
Audição em 2013-06-28 com ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Audição em 2013-07-02 com Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN
Audição em 2013-07-09 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Audição em 2013-07-10 com Hélder Rosalino(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

2013-07-24 | Votação final global

[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 132/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

António José Seguro (PS)

2013-07-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio da redação final: 2013-07-31

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 5ª COFAP

Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado

2013-08-02 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Versão: 1

[DAR II série A n.º 183, 2013.08.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 95-116)]

2013-08-08 | Envio para promulgação

2013-08-19 | Promulgação

2013-08-20 | Referenda

2013-08-22 | Envio INCM

2013-08-28 | Lei (Publicação DR)

Lei 67/2013 Título: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo [DR I série n.º 165/2013 2013.08.28]

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