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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 43/XII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
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[formato PDF]
Anexos
Parecer do Banco de Portugal
[formato PDF]
Parecer da ALF
[formato PDF]
Parecer da APFIPP
[formato PDF]
Parecer da APS
[formato PDF]
Parecer da ASFAC
[formato PDF]
Parecer da CMVM
[formato PDF]
Parecer do ISP
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Parecer DECO
[formato PDF]
Parecer FENACOOP
[formato PDF]
Parecer ACOP
[formato PDF]
Parecer UGC
[formato DOC]
[formato PDF]
Parecer APB
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-02-03
|
Entrada
2012-02-08
|
Admissão
2012-02-08
|
Anúncio
2012-02-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 116, 2012.02.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 139-140)]
2012-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2012-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
2012-02-10
|
Discussão generalidade
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2012-02-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 74, 2012.02.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2012-02-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-22
Envio do texto final: 2012-02-22
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2012-02-22, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 126, 2012.02.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 27-29)]
2012-02-24
|
Votação final global
[DAR I série n.º 77, 2012.02.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei nº 43/XII/1ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2012-02-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-02-29
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2012-02-29, Redação Final fixada por Unanimidade
Aprovado
2012-03-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
Versão:
1
[DAR II série A n.º 131, 2012.03.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
2012-03-07
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Envio para promulgação
2012-03-26
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Lei (Publicação DR)
Lei 14/2012
Título:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
[DR I série n.º 61/2012 2012.03.26]