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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 41/XII/1
Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-01-17
|
Entrada
2012-01-18
|
Admissão
2012-01-18
|
Anúncio
2012-01-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 100, 2012.01.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 91-108)]
2012-01-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Não emissão de Parecer por falta de tempo útil
2012-01-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 64, 2012.01.27, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Manuel Pinto De Abreu (S.E. DO MAR)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2012-01-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 65, 2012.01.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2012-01-27 na Reunião Plenária n.º 65
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-01-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias em 2012-03-01
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-21
Envio do texto final: 2012-03-21
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2012-03-21
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
[DAR II série A n.º 147, 2012.03.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 49-67), Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final]
2012-03-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 88, 2012.03.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2012-03-22 na Reunião Plenária n.º 88, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei nº 41/XII/1ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-03-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-04-04
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2012-04-04, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2012-04-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 157, 2012.04.05, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-19)]
2012-04-12
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Envio para promulgação
2012-04-26
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Promulgação
2012-04-27
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Referenda
2012-04-30
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Envio INCM
2012-05-07
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Lei (Publicação DR)
Lei 18/2012
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
[DR I série n.º 88/2012 2012.05.07]