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Projeto de Resolução 924/XII/3
Libertação da via da água e transporte não regular em estuários. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-24 |  Entrada

2014-01-24 |  Publicação
2014-01-29 |  Admissão

2014-01-29 |  Anúncio

2014-01-30 |  Apreciação
2014-01-31 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2014-01-31 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 924/XII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-01-31 |  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Texto de substituição da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2014-04-16, Texto de Substituição consensualizado
Aprovado
     

2014-04-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projeto de Resolução n.º 759/XII/2.ª (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.º 924/XII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-04-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-04-23
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2014-04-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
     

2014-04-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Libertação da via da água e criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios
Versão: 1

2014-04-30 |  Envio INCM

2014-05-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Libertação da via da água e criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios [DR I série n.º 87/2014 2014.05.07]

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