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Projeto de Lei 359/XII/2
Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-20 |  Entrada

2013-02-20 |  Admissão

2013-02-20 |  Anúncio

2013-02-20 |  Publicação
2013-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2013-02-22 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-02-22 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2013-02-22 na Reunião Plenária n.º 58, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação do Projeto de Lei n.º 359/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-02-22 |  Nova apreciação comissão generalidade

2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-05-17 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-05-17 |  Votação final global
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 359/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-05-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-05-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-05-29, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
     

2013-06-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
Versão: 1

2013-06-11 |  Envio para promulgação

2013-06-25 |  Promulgação

2013-06-26 |  Referenda

2013-07-01 |  Envio INCM

2013-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2013 Título: Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto [DR I série n.º 126/2013 2013.07.03]

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