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Apreciação Parlamentar 13/XII/1
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-04-19 |  Entrada

2012-04-20 |  Admissão

2012-04-20 |  Anúncio

2012-04-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2012-04-21 |  Publicação
2012-05-18 |  Apreciação de Decreto-Lei

2012-05-18 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
332/XII/1
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
330/XII/1
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março.
Parlamento
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