Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 80/XII/1
Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-07-03 |  Entrada

2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Anúncio

2012-07-04 |  Publicação
2012-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2012-10-03
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
     

2012-10-17 |  Discussão generalidade
2012-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2012-10-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-05
  Envio do texto final: 2012-12-06


Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2012-12-05, Texto Final aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV
     

2012-12-07 |  Votação final global
Votação em 2012-12-07 na Reunião Plenária n.º 28, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 80/XII/1.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)

2012-12-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-12-20
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2012-12-19, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2012-12-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril
Versão: 1

2012-12-28 |  Envio para promulgação

2013-01-10 |  Promulgação

2013-01-11 |  Referenda

2013-01-16 |  Envio INCM

2013-01-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2013 Título: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril [DR I série n.º 15/2013 2013.01.22]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem