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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 15/XII/1
Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
Basílio Horta (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Odete João (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Hortense Martins (PS)
2012-04-24
|
Entrada
2012-04-26
|
Admissão
2012-04-26
|
Anúncio
2012-04-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2012-04-28
|
Publicação
[DAR II série B n.º 201, 2012.04.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2012-05-18
|
Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 111, 2012.05.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 28-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
13/XII/1
Título
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
14/XII/1
Título
Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
Intervenções
Hortense Martins (PS)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Nuno Filipe Matias (PSD)
,
Catarina Martins (BE)
,
Artur Trindade (S.E. DA ENERGIA)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
2012-05-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2012-06-25
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Iniciativa Caducada
[DAR II série B n.º 240, 2012.06.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-3), Declaração de caducidade]
[DR I série n.º 129 2012.07.05, Declaração n.º 5/2012 - caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar]
2012-06-29
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Envio INCM
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
329/XII/1
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.