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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 625/XII/2
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organizaçâo e Funcionamento das Entidades Reguladoras.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Odete João (PS)
,
António Braga (PS)
,
Carlos Enes (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
2013-02-28
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Entrada
2013-02-28
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Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2013.02.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 29-29)]
2013-03-06
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Admissão
2013-03-06
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Anúncio
2013-03-06
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-19
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2013-05-02
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Retirada da iniciativa
[DAR II série A n.º 126, 2013.05.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 9-9)]