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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 325/XII/2
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bruno Dias (PCP)
,
José Alberto Lourenço (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2012-12-14
|
Entrada
2012-12-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 52, 2012.12.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 17-19)]
2012-12-19
|
Admissão
2012-12-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Audiência em 2013-02-07 com APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
2012-12-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 33, 2012.12.21, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 41-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
230/XII/1
Título
Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.
Intervenções
Ana Drago (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
2012-12-21
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 34, 2012.12.22, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 325/XII/2.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-12-21
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-15
Envio do texto final: 2013-05-15
Documento(s) anexo(s)
2ª prorrogação do Prazo para nova apreciação por + 30 dias
3ª prorrogação do Prazo para nova apreciação por + 30 dias
Parecer da ANMP
Parecer da ANMP
Prorrogação do Prazo para nova apreciação por + 30 dias a partir de 16-Jan-2013
Texto de Substituição da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2013-05-15, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 133, 2013.05.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-19), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS e PCP]
Audição em 2013-01-23 com ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
2013-05-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2013.05.18, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-05-29
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-05-29, Redação Final fixafa nos termos regimentais
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Intervenções