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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 49/XII/1
Procede à terceira alteração ao decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que "regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2012-03-15
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Entrada
2012-03-21
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Admissão
2012-03-21
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-03-21
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-03-21
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-03-21
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 171, 2012.04.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 9-16)]
2012-03-22
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Anúncio
2012-03-23
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Publicação
[DAR II série A n.º 148, 2012.03.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 5-8)]
2012-04-10
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-06-28
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 107, 2013.06.29, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Jacinto Serrão (PS)
,
Rui Barreto (CDS-PP)
,
Ana Drago (BE)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
António Filipe (PCP)
2013-06-28
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Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 107, 2013.06.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS_PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 49/XII/1.ª (ALRAM)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-06-28
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Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Prorrogação do prazo de apreciação por + 60 dias
2015-04-19
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Iniciativa Caducada