Proposta de Lei 336/XII/4
Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2015-05-28 |
Entrada
2015-05-28 |
Publicação
2015-05-29 |
Admissão
2015-05-29 |
Anúncio
2015-05-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2015-06-24 |
Discussão generalidade
2015-06-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2015-06-26 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2015-07-22 |
Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 336/XII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2015-08-06 |
Decreto (Publicação)
2015-08-12 |
Envio para promulgação
2015-08-20 |
Promulgação
2015-08-24 |
Referenda
2015-08-26 |
Envio INCM
2015-08-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 116/2015
Título:
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
[DR I série n.º 168/2015 2015.08.28 (pág. 6504-6507)]