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Proposta de Lei 227/XII/3

Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer da ANMP [formato PDF]

Nota Crítica da CIP [formato PDF]

Ofício do CPCI [formato PDF]

Parecer CRAP [formato PDF]

Oficio à O.Arquitetos [formato PDF]

Ofício à O. Engenheiros [formato PDF]

Ofício ao MEE [formato PDF]

Parecer APAP [formato PDF]

APAP anexo I [formato PDF]

APAP anexo II [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2014-05-14 | Entrada

2014-05-14 | Admissão

2014-05-14 | Anúncio

2014-05-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Autores do Parecer

Rui Paulo Figueiredo (PS)

[DAR II série A n.º 121, 2014.05.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 116-138)]

2014-05-15 | Publicação

[DAR II série A n.º 113, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 180-263)]

2014-05-28 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 87, 2014.05.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-46)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

226/XII/3

Título

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica 6ª CEOP

Parecer da Comissão

Tipo

Contributo SATAE - Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia

Tipo

Parecer da 6ª CEOP

Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2014-05-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Intervenções

Sérgio Monteiro (S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES) , Rui Paulo Figueiredo (PS) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Helder Amaral (CDS-PP) , Mariana Mortágua (BE)

2014-05-30 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 89, 2014.05.31, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 55-55)]

Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-30 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Parecer da Comissão

Tipo

Contributo UL - Faculdade de Arquitectura

Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2015-03-11
Aprovado

[DAR II série A n.º 93, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 151-333), Relatório da discussão e votaçao na especialidade e texto final da comissºao, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD, CDS-PP e PS]

Audição em 2014-10-01 com FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas
Audição em 2014-10-03 com CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário

Audiência em 2014-07-03 com SATAE - Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia
Audiência em 2014-09-19 com OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Audiência em 2014-09-23 com AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia
Audiência em 2014-09-26 com OA - Ordem dos Arquitetos

2015-03-12 | Votação final global

[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 44-44)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

226/XII/3

Título

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 227/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Intervenções

Bruno Dias (PCP)

2015-03-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Envio da redação final: 2015-04-10

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 6ª CEOP
Republicação da Lei 31/2009

2015-04-14 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Versão: 1

[DAR II série A n.º 111, 2015.04.14, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-237)]

2015-04-20 | Envio para promulgação

2015-05-08 | Promulgação

2015-05-11 | Referenda

2015-05-21 | Envio INCM

2015-06-01 | Lei (Publicação DR)

Lei 40/2015 Título: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho [DR I série n.º 105/2015 2015.06.01]

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