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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 42/XII/1
Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bruno Dias (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2011-08-30
|
Entrada
2011-08-31
|
Admissão
2011-08-31
|
Anúncio
2011-08-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 21, 2011.08.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 110-113)]
2011-08-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2011-09-01
|
Discussão generalidade
Obs:
Discussão Conjunta com a Petição n.º 75/XI/1.ª.
[DAR I série n.º 14, 2011.09.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 47-53)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
60/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP.
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Hortense Martins (PS)
,
Luís Leite Ramos (PSD)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2011-09-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 17, 2011.09.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
75/XI
Assunto
Manifestam a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem.