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Projeto de Resolução 845/XII/3
Recomenda a rejeição da aplicação do "PACOTE SES2+" em Portugal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-10 |  Entrada

2013-10-15 |  Admissão

2013-10-15 |  Publicação
2013-10-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2013-10-16 |  Anúncio

2013-12-12 |  Apreciação
2013-12-13 |  Requerimento

Requerimento baixa à Comissão sem votação [formato PDF]


2013-12-13 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2013-12-13 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 45 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 845/XII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-13 |  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-01-22
  Documento(s) anexo(s)
  Texto de Substituição da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 176 em 2014-01-22, Texto de Substituição consensualizado
Aprovado
     

2014-01-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 845/XII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-01-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-02-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu
Versão: 1

2014-02-07 |  Envio INCM

2014-02-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu [DR I série n.º 31/2014 2014.02.13]