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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 329/XII/1
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-05-18
|
Entrada
2012-05-18
|
Admissão
2012-05-18
|
Anúncio
2012-05-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 183, 2012.05.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 14-14)]
2012-05-18
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2012-05-18
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 111, 2012.05.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2012-05-18 na Reunião Plenária n.º 111
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
15/XII/1
Título
Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"