DetalheIniciativa

Proposta de Lei 238/XII/3

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line». [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24-06-2014.)

Anexos

Relatório Final [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2014-06-20 | Entrada

2014-06-20 | Admissão

2014-06-20 | Anúncio

2014-06-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Parecer Comité Olimpico de Portugal

2014-06-21 | Publicação

[DAR II série A n.º 133, 2014.06.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-39)]

2014-06-26 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 100, 2014.06.27, da 3.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Adolfo Mesquita Nunes (S.E. DO TURISMO) , Bruno Dias (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Laurentino Dias (PS) , Helder Amaral (CDS-PP) , Nuno Filipe Matias (PSD) , João Ramos (PCP) , Luís Montenegro (PSD) , João Oliveira (PCP) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Rui Barreto (CDS-PP) , Mariana Mortágua (BE) , Rui Paulo Figueiredo (PS) , Pedro Saraiva (PSD) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Ramos (PCP) , José Magalhães (PS) , Luís Menezes (PSD) , Nuno Encarnação (PSD) , Paulo Ribeiro de Campos (PS) , José Magalhães (PS)

2014-06-27 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-06-27 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-06-27 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-06-27 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-06-27 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 101, 2014.06.28, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 71-71)]

Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, com dispensa de votação, da Proposta de Lei n.º 238/XII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-06-27 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  APC - Anexo I
  APC - Anexo II
  APC - Anexo III
  APC - Anexo IV
  APC - Anexo V - 1
  APC - Anexo V - 10
  APC - Anexo V - 2
  APC - Anexo V - 3
  APC - Anexo V - 4
  APC - Anexo V - 5
  APC - Anexo V - 6
  APC - Anexo V - 7
  APC - Anexo V - 8
  APC - Anexo V - 9
  Contributo STSJ - Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos
  DGC - Direção Geral do Consumidor (Inf 64)
  Ofício Conselho Nacional do Desporto
  Parecer - Sind. Profissionais Banca dos Casinos
  Parecer (CND) - AJOfutNAP - Associação dos Jogadores de Futebol Não Profissional
  Parecer (CND) - CDP - Confederação do Desporto de Portugal
  Parecer (CND) - Conselheiro Manuel João Coelho e Silva
  Parecer (CND) - Conselheiro Pedro Couceiro
  Parecer (CND) - COP - Comité Olímpico de Portugal
  Parecer (CND) - CPAT - Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores
  Parecer (CND) - FPF - Federação Portuguesa de Futebol
  Parecer (CND) - FPF - Federação Portuguesa de Futebol
  Parecer (CND) - LPFP - Liga Portuguesa Futebol Profissionais
  Parecer (CND)- Conselheiro João Fonseca Ribeiro
  Parecer ACRA - Associação dos Consumidores da Região Açores
  Parecer ANAon - Associação Nacional Apostadores online
  Parecer ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer ANPBC - Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos
  Parecer APB - Associação Portuguesa de Bingos
  Parecer APC - Associação Portuguesa de Casinos
  Parecer APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
  Parecer CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
  Parecer CDP - Confederação do Desporto de Portugal
  Parecer CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
  Parecer FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
  Parecer ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
  Parecer LPF - Liga Portuguesa de Futebol
  Parecer SCML - Santa Casa da Misericórdia
  Parecer SJPF - Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
  Relatório de votações indiciárias na Especialidade e Propostas de Alteração
  Texto Final da 6ª CEOP
  UGC - União Geral de Consumidores

Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2014-07-23, Texto Final Votado artigo a artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 150, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 9-55), Relatório da votação na especialiade, texto final e propostas de alteração apresebntadas pelo PSD/CDS-PP, BE e PCP]

2014-07-11 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-15 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-18 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-22 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-25 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , João Ramos (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Helena Pinto (BE) , Catarina Martins (BE) , Cecília Honório (BE) , Mariana Aiveca (BE) , João Semedo (BE) , Luís Fazenda (BE) , Pedro Filipe Soares (BE)

2014-07-25 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]

Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 238/XII/3.ª (GOV)] Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:José Ribeiro E Castro (CDS-PP)

2014-07-25 | Votação final global

[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]

Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 238/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Envio da redação final: 2014-07-30

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 6ª CEOP

Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2014-07-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

2014-07-30 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

Versão: 1

[DAR II série A n.º 153, 2014.07.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 108-118)]

2014-08-05 | Envio para promulgação

2014-08-22 | Promulgação

2014-08-26 | Referenda

2014-08-28 | Envio INCM

2014-09-02 | Lei (Publicação DR)

Lei 73/2014 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online [DR I série n.º 168/2014 2014.09.02 (pág. 4655-4660)]

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