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Proposta de Lei 60/XII/1
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações electrónicas previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da ONITELECOM [formato PDF]


Comentários da OPTIMUS [formato PDF]


Parecer da APRITEL [formato PDF]


Parecer da PT [formato PDF]


Parecer da VODAFONE [formato PDF]


Parecer da AdC [formato PDF]


Parecer da ARTELECOM [formato PDF]


Parecer da CABOVISÃO [formato PDF]


Parecer da DGC, ACRA e UGC [formato PDF]


Parecer da DECO [formato PDF]


Parecer da ZON [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-05-23 |  Entrada

2012-05-24 |  Admissão

2012-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2012-06-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Catarina Martins (BE)
     

2012-05-25 |  Anúncio

2012-05-25 |  Publicação
2012-06-06 |  Discussão generalidade
2012-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-06-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-19
  Envio do texto final: 2012-07-23


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-07-19, Texto Final votado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2012-07-25 |  Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 60/XII/1.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-08-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2012-07-31, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-13 |  Promulgação

2012-08-16 |  Referenda

2012-08-20 |  Envio INCM

2012-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2012 Título: Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal [DR I série n.º 163/2012 2012.08.23]

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