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Projeto de Lei 419/XII/2

Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Duarte Cordeiro (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , Jorge Fão (PS) , Pedro Nuno Santos (PS) , Inês de Medeiros (PS) , Rui Pedro Duarte (PS)

2013-05-23 | Entrada

2013-05-23 | Publicação

[DAR II série A n.º 138, 2013.05.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 13-20)]

2013-05-29 | Admissão

2013-05-29 | Anúncio

2013-05-29 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-26

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2013-06-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer

Helder Amaral (CDS-PP)

[DAR II série A n.º 157, 2013.06.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-14)]

2013-06-27 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 106, 2013.06.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-25)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

428/XII/2

Título

IVA da restauração.

Tipo

Projeto de Lei

Número

429/XII/2

Título

Incentivos à capitalização das empresas.

Tipo

Projeto de Lei

Número

430/XII/2

Título

Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

771/XII/2

Título

Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

772/XII/2

Título

Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

773/XII/2

Título

Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

774/XII/2

Título

Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.

Intervenções

António José Seguro (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Paulo Batista Santos (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Nuno Serra (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , Carina Oliveira (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Nuno Encarnação (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Helder Amaral (CDS-PP) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Basílio Horta (PS) , Luís Menezes (PSD) , Duarte Cordeiro (PS)

2013-06-27 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 106, 2013.06.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-25)]

Votação em 2013-06-27 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2013-06-27 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Relatório de Votações na Especialidade + Proposta de Alteração
Texto Final - 6ª CEOP

[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 121-133), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas, em conjunto, pelo PS, PSD e CDS-PP]

Audição em 2013-10-30 com Plataforma Massivemov
Audição em 2013-11-27 com CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Audição em 2013-12-11 com Banco de Portugal
Audição em 2013-12-18 com Plataforma de crowdfunding PPL, outros

2015-07-03 | Votação final global

[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 81-81)]

Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 419/XII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-08-05 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico do financiamento colaborativo

Versão: 1

[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 485-498)]

2015-08-11 | Envio para promulgação

2015-08-14 | Promulgação

2015-08-17 | Referenda

2015-08-19 | Envio INCM

2015-08-24 | Lei (Publicação DR)

Lei 102/2015 Título: Regime jurídico do financiamento colaborativo [DR I série n.º 164/2015 2015.08.24 (pág. 6249-6252)]

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