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Proposta de Lei 112/XII/2
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Ata - FESAP [formato PDF]


Ata - STE [formato PDF]


Ata - Frente Comum [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-29 |  Entrada

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-16
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2013-01-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Autores do Parecer
Ana Drago (BE)
     

2012-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão à 6ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-16
  Documento(s) anexo(s)
  Comentários da Entidade do Turismo da Serra da Estrela
  Contributo da AETP - Associação de Empresas Turísticas Portuguesas
  Contributo da AETUR - Associação dos Empresários Turísticos do Douro e Trás os Montes
  Contributo da Associação de Turismo do Porto e Norte de Portugal, A.R.
  Contributo da Entidade Regional de Turismo do Alentejo Litoral
  Contributo da Entidade Regional de Turismo do Douro
  Contributo da FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
  Contributo de Maria da Graça da Silva Gonçalves
  Contributo de Maria do Rosário Melides Coelho Graça
  Contributo de Rute Lia Alves Ribeiro
  Contributo do Empresário, José Manuel Clemente Coelho
  Contributo do Polo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima
  Contributo dos Trabalhadores das Entidades Regionais de Turismo dos 6 Polos de Desenvolvimento Turístico
  Contributos das Entidades Regionais de Turismo do Porto e Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve
  Parecer da AETP - Associação de Empresas Turísticas
  Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer da CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
  Parecer da Entidade Regional de Turismo do Algarve
  Parecer da FCSAP - Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
  Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
  Pronúncia da Entidade do Turismo das Terras do Grande Lago do Alqueva - Alentejo
  Reapreciação do despacho de baixa pela PAR
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2013-01-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
 

Em apreciação pública de 2012.12.12 a 2013.01.10    

2012-12-12 |  Publicação em Separata
2013-01-17 |  Discussão generalidade
2013-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-01-18 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
Contra:PS, BE, PEV
Abstenção:PCP, Laurentino Dias (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Miguel Freitas (PS)

2013-01-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-08
  Envio do texto final: 2013-03-13


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2013-03-08, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2013-03-15 |  Votação final global
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 112/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-03-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-03-27


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2013-03-27, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2013-04-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
Versão: 1

2013-04-08 |  Envio para promulgação

2013-05-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2013 Título: Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo [DR I série n.º 94/2013 2013.05.16]

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