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Proposta de Lei 85/XII/1
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses [formato PDF]


Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados [formato PDF]


Parecer da Federação Nacional das Associações de Feirantes [formato PDF]


Parecer da Ass. de Feiras e Mercados da Região Norte [formato PDF]


Parecer da Associação para o Desenvolvimento das Actividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espectáculos [formato PDF]


Parecer da Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo [formato PDF]


Parecer da Associação de Feirantes do Distrito do Porto [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-07-19 |  Entrada

2012-07-20 |  Admissão

2012-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2012-09-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
     

2012-07-25 |  Anúncio

2012-07-25 |  Publicação
2012-10-17 |  Discussão generalidade
2012-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-10-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-12
  Envio do texto final: 2012-12-13


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-12-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2012-12-14 |  Votação final global
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 85/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)

2013-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-01-11
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2013-01-09, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-01-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
Versão: 1

2013-01-22 |  Envio para promulgação

2013-01-29 |  Promulgação

2013-01-31 |  Referenda

2013-02-05 |  Envio INCM

2013-04-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2013 Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam [DR I série n.º 72/2013 2013.04.12]

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