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2012-10-12 |  Entrada

2012-10-12 |  Publicação

2012-10-15 |  Admissão

2012-10-15 |  Baixa comissão para discussão

2012-10-17 |  Anúncio

2013-12-11 |  Apreciação

2013-12-13 |  Votação Deliberação