Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 201/XII/3
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ERSE [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer ACOP [formato PDF]


Parecer UGC [formato PDF]


Parecer APRITEL [formato PDF]


Parecer ASFAC [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer CNC [formato PDF]


Republicação da Lei n.º 24/96, de 31 de julho [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-24 |  Entrada

2014-01-24 |  Publicação
2014-01-29 |  Admissão

2014-01-29 |  Anúncio

2014-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-19
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer DECO
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2014-02-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV
Autores do Parecer
Fernando Serrasqueiro (PS)
     

2014-02-26 |  Discussão generalidade
2014-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-28 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 202 em 2014-06-11, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
     

2014-06-06 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade do artigo 6.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XII/3.ª (GOV), Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade do artigo 6.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XII/3.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração do PSD e CDS-PP do artigo 6.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XII/3.ª (GOV) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-06-06 |  Votação final global
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Carla Cruz (PCP)

2014-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-06-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2014-06-25, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
     

2014-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Versão: 1

2014-07-03 |  Envio para promulgação

2014-07-16 |  Promulgação

2014-07-18 |  Referenda

2014-07-22 |  Envio INCM

2014-07-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2014 Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 [DR I série n.º 143/2014 2014.07.28]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem