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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 217/XII/3
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Contributo OET
[formato PDF]
Parecer CRAP
[formato PDF]
Ofício OE
[formato PDF]
Parecer ALRAA
[formato PDF]
Parecer ALRAM
[formato PDF]
Parecer ANMP
[formato PDF]
Parecer GRA
[formato PDF]
Parecer GRM
[formato PDF]
Parecer GRM_SRA
[formato PDF]
Parecer OE
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-04-14
|
Entrada
2014-04-16
|
Admissão
2014-04-16
|
Anúncio
2014-04-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2014.04.16, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 16-46)]
2014-04-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Parecer da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2014-05-13
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Contra:
PCP
Abstenção:
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Mota Andrade (PS)
[DAR II série A n.º 112, 2014.05.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 69-83)]
2014-04-24
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-04-24
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-04-24
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-04-24
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-05-06
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-05-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 9-15)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
216/XII/3
Título
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Intervenções
Artur Trindade (S.E. DA ENERGIA)
,
António Cardoso (PS)
,
Rui Barreto (CDS-PP)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
David Costa (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
2014-05-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-05-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Parecer ANMP - Associação Nacional de Municipios Portugueses
Relatório de votações na Especialidade e Propostas de Alteração
Texto Final da 6ª CEOP
[DAR II série A n.º 44, 2014.12.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 48-85), Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS]
Audição em 2014-10-03 com CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário
2014-05-15
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-05-16
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-12-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 30, 2014.12.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 55-56)]
Votação em 2014-12-12 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 217/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-12-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2015-01-14
Aprovado
2015-01-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 62, 2015.01.22, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 32-96)]
2015-01-28
|
Envio para promulgação
2015-02-04
|
Promulgação
2015-02-05
|
Referenda
2015-02-11
|
Envio INCM
2015-02-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2015
Título:
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
[DR I série n.º 32/2015 2015.02.16]