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Proposta de Lei 226/XII/3
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer OE [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer OET [formato PDF]


Parecer CPCI [formato PDF]


Parecer CRAP [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer APAP [formato PDF]


Parecer APAP-Anexo I [formato PDF]


Parecer APAP-Anexo II [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-05-14 |  Entrada

2014-05-14 |  Admissão

2014-05-14 |  Anúncio

2014-05-14 |  Publicação
2014-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
     

2014-05-28 |  Discussão generalidade

2014-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2015-03-11
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:BE
Ausência: PEV

     

2015-03-12 |  Votação final global
Intervenções
Bruno Dias (PCP)

2015-03-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-04-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP
     

2015-04-08 |  Promulgação

2015-04-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
Versão: 1

2015-05-11 |  Referenda

2015-05-20 |  Envio para promulgação

2015-05-21 |  Envio INCM

2015-06-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2015 Título: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro [DR I série n.º 107/2015 2015.06.03]