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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 226/XII/3
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer OE
[formato PDF]
Parecer ANMP
[formato PDF]
Parecer CIP
[formato PDF]
Parecer OET
[formato PDF]
Parecer CPCI
[formato PDF]
Parecer CRAP
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Parecer APAP
[formato PDF]
Parecer APAP-Anexo I
[formato PDF]
Parecer APAP-Anexo II
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-05-14
|
Entrada
2014-05-14
|
Admissão
2014-05-14
|
Anúncio
2014-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 113, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 130-179)]
2014-05-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
[DAR II série A n.º 121, 2014.05.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 102-115)]
2014-05-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 87, 2014.05.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-46)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
227/XII/3
Título
Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2014-05-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Sérgio Monteiro (S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
2014-05-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 89, 2014.05.31, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-05-30
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Contributo APIEE - Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Energética
Contributo FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (Audição 1 out 2014)
Contributo OA - Ordem Arquitetos (10 out 2014)
Contributo OA - Ordem dos Arquitetos (08 junho 2014)
Contributo OE - Ordem dos Engenheiros Art 10º e 11º
Contributos OE - Ordem dos Engenheiros
OET-Ordem dos Engenheiros Técnicos Oficio Escolas de Arquitetura 29 out 2014
Oficio OA - Ordem dos Arquitetos (30 maio 2014)
Oficio OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Parecer AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia
Parecer ANMP - Associação Nacional de Municipios Portugueses
Parecer CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário
Parecer OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Propostas de Alteração (PSD + CDS-PP + PS) C1
Propostas de Alteração (PSD + CDS-PP + PS) C2
Relatório de Votações na Especialidade - 6ª CEOP
Tabela Comparativa OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Texto Final - 6ª CEOP
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo SATAE - Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia
Tipo
Contributo UL - Faculdade de Arquitectura
Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2015-03-11
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Abstenção:
BE
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 93, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 72-150)]
Audição em 2014-10-01 com FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas
Audição em 2014-10-03 com CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário
Audiência em 2014-07-03 com SATAE - Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia
Audiência em 2014-09-19 com OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Audiência em 2014-09-23 com AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia
Audiência em 2014-09-26 com OA - Ordem dos Arquitetos
2015-03-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 43-44)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
227/XII/3
Título
Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 226/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Bruno Dias (PCP)
2015-03-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-04-10
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
2015-04-08
|
Promulgação
2015-04-13
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 110, 2015.04.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-45)]
2015-05-11
|
Referenda
2015-05-20
|
Envio para promulgação
2015-05-21
|
Envio INCM
2015-06-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 41/2015
Título:
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
[DR I série n.º 107/2015 2015.06.03]