DetalheIniciativa

Projeto de Resolução 60/XII/1

Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Catarina Martins (BE) , Luís Fazenda (BE) , Cecília Honório (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Francisco Louçã (BE) , João Semedo (BE) , Rita Calvário (BE)

2011-08-25 | Entrada

2011-08-30 | Admissão

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

2011-08-31 | Anúncio

2011-08-31 | Publicação

[DAR II série A n.º 21, 2011.08.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 135-136)]

2011-09-01 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 14, 2011.09.02, da 1.ª SL da XII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

42/XII/1

Título

Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP".

Intervenções

Catarina Martins (BE) , Bruno Dias (PCP) , Hortense Martins (PS) , Luís Leite Ramos (PSD) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV)

2011-09-01 | Apreciação

[DAR I série n.º 14, 2011.09.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 47-53)]

2011-09-08 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 17, 2011.09.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]

Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem

Número

75/XI

Assunto

Manifestam a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem.

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