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Comissão de Orçamento e Finanças
Encerrado - Período de atividade [2022-04-13 a 2024-03-25]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
982
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
979
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
956
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Programa "Habitação agora”
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
951
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
949
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
945
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Reduz a taxa de IVA para 13% e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os Combustíveis
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
944
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
943
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Elimina a dupla tributação de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), sobre os veículos a motor
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
937
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Elimina a obrigação de apresentação da declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveis
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
920
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
919
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
912
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
907
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Atualização semanal do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação do preço dos combustíveis
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
903
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
896
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
892
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
892
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a aplicação imediata e regular do mecanismo de revisão e fixação do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação semanal do preço dos combustíveis
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
880
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Proposta de Lei
Número
109
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
890
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Manutenção da redução do IRS em 2024 atento o excesso de receita fiscal cobrada face ao orçamentado e os efeitos da inflação
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
889
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estímulos a aumentos na produtividade através de uma isenção de IRS e de TSU
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
888
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduzir as taxas de IRS para os jovens até aos 35 anos para um máximo de 15%
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
887
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
873
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
868
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um regime excecional de renegociação dos contratos de crédito aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e às entidades da economia social
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
865
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
854
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
846
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o Regime de Inspecções Técnicas de Veículos a Motor e os seus Reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
843
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
839
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Promover uma política de justiça fiscal - Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
833
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
758
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
757
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estado
Discussão especialidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
751
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
750
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
738
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
729
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
727
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
723
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
721
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
718
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
714
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
701
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
684
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel [segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto]
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
673
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
660
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Programa de regularização de dívidas com fins sociais
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
658
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
657
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
655
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
654
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
652
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
651
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Isenção de Imposto do Selo relativo a empréstimos
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
632
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto do Selo, dele isentando os contratos de arrendamento habitacional com duração inicial igual ou superior a 5 anos enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
607
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6%
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
605
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma medida extraordinária de apoio de € 125,00 aos titulares de contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, por motivo do aumento das taxas de juros
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
603
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
520
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
504
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
503
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
492
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
479
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
477
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Congela as comissões bancárias em 2023
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
476
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
475
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
468
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
466
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
465
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
461
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
452
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
449
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
439
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
436
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Isenta de IVA os bens alimentares essenciais
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
435
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
431
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
424
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
422
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
418
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
415
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
414
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os Observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
408
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
389
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Impede o pagamento de remunerações accionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
384
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
383
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Contribuição Extraordinária sobre Lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
380
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
365
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
344
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
343
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
338
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
334
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
329
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
328
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime excepcional de moratórias bancárias
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
327
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
326
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
325
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria o programa "Arrendar para Habitar"
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
320
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
299
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
298
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o artigo 78ºE do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
274
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
273
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
272
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Permite a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
271
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
270
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
269
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
266
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
265
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
264
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
262
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Determina o fim da isenção de IMI para o património imobiliário público utilizado para a realização de espectáculos tauromáquicos, alterando o Código do IMI
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
233
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
203
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
202
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
201
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
200
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
199
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
194
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
173
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Determina a realização de um estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
51
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
33
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Põe fim à isenção de IVA das prestações de serviços efetuadas por artistas tauromáquicos, alterando o Código do IVA
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
24
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6% harmonizando-a com os restantes espectáculos culturais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
824
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
805
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do Sistema Europeu de Garantia de Depósitos como peça-chave de uma União Bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
677
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que implemente soluções para todos os lesados da Banca
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
621
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Renegociação das condições do empréstimo do Estado, para financiamento do processo de resolução do BES-Novo Banco
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
611
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela eliminação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
610
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Acesso ao Factoring pelas Empresas Fornecedoras das Unidades de Saúde
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
609
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela eliminação da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
521
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
441
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do aumento fiscal previsto para o IUC (Imposto Único de Circulação) e ISV (Imposto Sobre Veículos)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
428
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais
Estado
Apreciação
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
416
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie
Estado
Apreciação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
414
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
274
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a 40% do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida da Taxa Euribor
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
273
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
261
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
260
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
259
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação
Estado
Apreciação
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
258
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade
Estado
Apreciação
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
244
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
237
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Emergência e Salvação Nacional, como resposta à crise inflacionista
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
209
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
23
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Redução do IVA dos atos médico-veterinários e da ração para animais de companhia
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
20
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pelo perdão total da dívida externa Ucraniana
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
105
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
84
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
73
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
70
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
67
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
66
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
64
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
56
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
49
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
48
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Estado
Discussão generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
47
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da remuneração complementar regional
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
40
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
35
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
33
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
10
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
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Comissões
Competências
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