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Proposta de Lei 47/XV/1
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-11-18 |  Entrada

2022-11-18 |  Publicação
2022-11-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-14
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2022-12-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, L
Ausência: IL, BE, PAN

Autores do Parecer
Alexandre Simões (PSD)
     

2022-11-23 |  Anúncio

2022-12-20 |  Discussão generalidade

2022-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD, PCP
A Favor: PS, BE, PAN, L

2022-12-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças

  Envio do texto final: 2022-12-21


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2022-12-21
Aprovado
     

2022-12-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD, PCP
A Favor: PS, BE, PAN, L

2022-12-22 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade

2022-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Versão: 1

2022-12-23 |  Envio para promulgação

2022-12-28 |  Promulgação

2022-12-29 |  Referenda

2022-12-29 |  Envio INCM

2022-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24-B/2022 Título: Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar [DR I série n.º 251/2022 1º Supl.2022.12.30]