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Projeto de Lei 684/XV/1
Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel [segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto] [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-04-20.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-23 |  Publicação
2023-03-23 |  Entrada

2023-03-24 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-10
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2023-05-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP
Ausência: BE, PAN, L

Autores do Parecer
Rui Tavares (L)
     

2023-03-29 |  Anúncio

2023-05-10 |  Discussão generalidade
2023-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L