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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 660/XV/1
Programa de regularização de dívidas com fins sociais
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
Helga Correia (PSD)
,
Artur Soveral Andrade (PSD)
,
João Barbosa de Melo (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Carla Madureira (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Isabel Meireles (PSD)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Gabriela Fonseca (PSD)
,
Sónia Ramos (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Olga Silvestre (PSD)
2023-03-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 182, 2023.03.10, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 40-45)]
2023-03-10
|
Entrada
2023-03-28
|
Admissão
Obs:
Despacho PAR "Tive em consideração, naturalmente, as questões suscitadas na Nota de Admissibilidade sobre a eventual violação da norma-travão. Na verdade, a ideia de que bastaria prever um aumento da receita no ano orçamental em referência para justificar uma iniciativa legislativa implicando um aumento certo da despesa não pode ser acolhida, sob pena de criar, voluntária ou involuntariamente, uma forma de contornar aquela norma, compensando com uma receita adicional (sempre incerta) uma despesa adicional. E cumpre realçar que a iniciativa parece prever não apenas um aumento da despesa por via das medidas previstas no artigo 11.º, como da redução de coimas ou na redução ou dispensa de juros de mora e do pagamento de despesas processuais. Contudo, tudo ponderado, opto por admitir o projeto, por considerar que o artigo 11.º, que determina presumivelmente o maior aumento da despesa aqui em causa, é cristalino a dispor que só pode ser despendido o que resultar da receita adicional obtida através do regime excecional de regularização criado, sem prejuízo de se dever assegurar, no decurso da apreciação na especialidade, por ajustamento dos prazos previstos - seja para a implementação do regime, seja para a regulamentação das medidas de despesa por decreto-lei -, que todos os eventuais efeitos da despesa se repercutem apenas em próximo ano orçamental”.
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-03-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 10.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-12
Documento(s) anexo(s)
Nota técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2023-04-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
PCP
Ausência:
IL
,
BE
,
PAN
,
L
Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
2023-03-29
|
Anúncio
2023-04-14
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
700/XV/1
Título
Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento “Crédito Social Investe”
Tipo
Projeto de Lei
Número
701/XV/1
Título
Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)
2023-04-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 114, 2023.04.15, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 60-60)]
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
CH
,
IL
A Favor:
PSD
,
PAN