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Projeto de Lei 660/XV/1
Programa de regularização de dívidas com fins sociais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-10 |  Publicação
2023-03-10 |  Entrada

2023-03-28 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Tive em consideração, naturalmente, as questões suscitadas na Nota de Admissibilidade sobre a eventual violação da norma-travão. Na verdade, a ideia de que bastaria prever um aumento da receita no ano orçamental em referência para justificar uma iniciativa legislativa implicando um aumento certo da despesa não pode ser acolhida, sob pena de criar, voluntária ou involuntariamente, uma forma de contornar aquela norma, compensando com uma receita adicional (sempre incerta) uma despesa adicional. E cumpre realçar que a iniciativa parece prever não apenas um aumento da despesa por via das medidas previstas no artigo 11.º, como da redução de coimas ou na redução ou dispensa de juros de mora e do pagamento de despesas processuais. Contudo, tudo ponderado, opto por admitir o projeto, por considerar que o artigo 11.º, que determina presumivelmente o maior aumento da despesa aqui em causa, é cristalino a dispor que só pode ser despendido o que resultar da receita adicional obtida através do regime excecional de regularização criado, sem prejuízo de se dever assegurar, no decurso da apreciação na especialidade, por ajustamento dos prazos previstos - seja para a implementação do regime, seja para a regulamentação das medidas de despesa por decreto-lei -, que todos os eventuais efeitos da despesa se repercutem apenas em próximo ano orçamental”.

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-12
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2023-04-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
     

2023-03-29 |  Anúncio

2023-04-14 |  Discussão generalidade
2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL
A Favor: PSD, PAN