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Projeto de Lei 868/XV/1
Aprova um regime excecional de renegociação dos contratos de crédito aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e às entidades da economia social [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-07-25.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-07-25 |  Entrada

2023-07-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
Rosina Ribeiro Pereira (PSD)
     

2023-07-26 |  Publicação
2023-09-06 |  Anúncio

2023-10-03 |  Discussão generalidade
2023-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-04 na Reunião Plenária n.º 10 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L