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Projeto de Lei 854/XV/1
Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-07-03 |  Entrada

2023-07-03 |  Publicação
2023-07-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-18
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2023-10-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, L
Ausência: BE, PAN

Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2023-07-04 |  Anúncio

2023-10-19 |  Discussão generalidade
2023-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16 Rejeitado
Contra:PS, PCP
Abstenção:BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL