Autor: Governo
2023-03-28 |
Publicação
2023-03-28 |
Entrada
2023-03-29 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "A admissão desta iniciativa funda-se no mesmo critério que já utilizei, nesta sessão legislativa, sobre projetos de lei que representavam uma renovação de iniciativas, na mesma sessão, sobre a mesma temática (exatamente de natureza fiscal, também): a alteração substancial de circunstâncias"
2023-03-29 |
Discussão generalidade
António Mendonça Mendes (Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro)
,
Catarina Martins (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Rui Tavares (L)
,
Fátima Correia Pinto (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
João Dias (PCP)
,
André Ventura (CH)
,
João Dias (PCP)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Vera Braz (PS)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paulo Ramalho (PSD)
,
Rui Afonso (CH)
,
Nuno Félix (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
2023-03-29 |
Anúncio
2023-03-31 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
A Favor: PS, CH, IL
Abstenção:PSD, PCP, BE, PAN, L
2023-03-31 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Envio do texto final: 2023-04-04
2023-04-05 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º e aditamento do artigo 2.º-B ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2023-04-06 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º ao texto final;
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PAN
A Favor: CH, PCP, BE, L
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º ao texto final;
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 2.º-B ao texto final;
• Pontos n.ºs 1 a 4
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, • Pontos n.ºs 5 a 8
Rejeitado
Contra:PS, CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, • Ponto n.º 9
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, • Ponto n.º 10
Rejeitado
Contra:PS, CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PCP, BE, PAN, L
2023-04-06 |
Votação final global
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, CH, IL
Abstenção:PSD, PCP, BE, PAN, L
2023-04-06 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2023-04-06 |
Decreto (Publicação)
2023-04-06 |
Envio para promulgação
2023-04-06 |
Requerimento avocação plenário
2023-04-10 |
Promulgação
2023-04-11 |
Referenda
2023-04-12 |
Envio INCM
2023-04-14 |
Lei (Publicação DR)
Lei 17/2023
Título:
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
[DR I série n.º 74/2023 2023.04.14]