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Projeto de Lei 843/XV/1
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-23 |  Publicação
2023-06-23 |  Entrada

2023-06-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-28 |  Anúncio

2023-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-07-04 |  Retirada da iniciativa

2023-07-04 |  Retirada da iniciativa