Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto
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[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
2023-06-23 |
Publicação
2023-06-23 |
Entrada
2023-06-28 |
Admissão
2023-06-28 |
Anúncio
2023-06-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2023-07-04 |
Retirada da iniciativa
2023-07-04 |
Retirada da iniciativa