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Proposta de Lei 66/XV/1
Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2023-03-13 |  Publicação
2023-03-13 |  Entrada

2023-03-15 |  Admissão
Obs: Após envio da NA, o autor esclareceu que o alargamento da taxa reduzida de IVA prevista na Lista I, anexa ao Código do IVA, diz respeito exclusivamente a situações de «empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados» na região autónoma da Madeira, reportando-se a IVA já gerado na própria região autónoma – art. 28.º da Lei das Finanças Regionais.

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
     

2023-03-16 |  Anúncio

2023-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª comissão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
     

2023-03-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-03-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-03-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-04-18 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Carvalho (PS)
     

2023-10-11 |  Iniciativa Caducada