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Proposta de Lei 31/XV/1
Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-23.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-09-05 |  Entrada

2022-09-06 |  Publicação
2022-09-06 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Rui Afonso (CH)
     

2022-09-14 |  Anúncio

2022-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-09-29 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-09-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-09-30 |  Discussão generalidade

2022-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-30 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, BE, L
A Favor: PS

2022-09-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
APETRO - Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas em 2022-10-21 ACIBEV - Associação de Vinhos e Espirituosas de Portugal em 2022-10-21 ANEBE - Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas em 2022-10-21 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2022-10-21
  Documento(s) anexo(s)



  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer APETRO
  Tipo
  Parecer ANEBE
  Tipo
  Parecer da ACIBEV
  Tipo
  Parecer da DECO
     

2022-10-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]