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Projeto de Lei 632/XV/1
Altera o Código do Imposto do Selo, dele isentando os contratos de arrendamento habitacional com duração inicial igual ou superior a 5 anos enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-15.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-06 |  Entrada

2023-03-06 |  Publicação
2023-03-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-09 |  Anúncio

2023-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
João Cotrim Figueiredo (IL)
     

2023-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Anastácio (PS)
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada