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Projeto de Lei 479/XV/1
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-06 |  Publicação
2023-01-06 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-18
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Contributo DECO
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2023-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Rui Vilar (PSD)
     

2023-01-11 |  Anúncio

2023-01-20 |  Discussão generalidade

2023-01-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
Requerimento do PS [formato PDF]

2023-01-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças