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Projeto de Lei 479/XV/1
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-06 |  Publicação
2023-01-06 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-18
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Contributo DECO
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2023-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Rui Vilar (PSD)
     

2023-01-11 |  Anúncio

2023-01-20 |  Discussão generalidade

2023-01-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade

Requerimento do PS [formato PDF]


2023-01-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
Banco de Portugal em 2023-02-02 APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2023-02-02 AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal em 2023-02-02 SIBS em 2023-02-02 VISA em 2023-02-02 MasterCard em 2023-02-02 ASAVAL - Associação das Sociedades de Avaliação e Avaliadores de Portugal em 2023-02-02 Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários em 2023-02-02 Revolut em 2023-02-03

  Envio do texto de substituição: 2023-04-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANAI
  Tipo
  Parecer da SIBS
  Tipo
  Parecer ASAVAL
  Tipo
  Parecer APB
  Tipo
  Parecer BdP


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2023-04-11, Votação do Texto de substituição
Aprovado
     

2023-02-10 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1ª (PS) Aprovado por unanimidade

Requerimento do PS [formato PDF]


2023-04-14 |  Votação na generalidade
Obs: O PS e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 479/XV/1.ª (PS); 465/XV/1.ª (PAN); e 466/XV/1.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2023-04-14 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2023-04-14 |  Votação final global
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 479/XV/1.ª (PS); 465/XV/1.ª (PAN); e 466/XV/1.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2023-04-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-04-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-05-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Lei n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Versão: 1

2023-05-08 |  Envio para promulgação

2023-05-18 |  Promulgação

2023-05-22 |  Referenda

2023-05-24 |  Envio INCM

2023-05-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2023 Título: Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro [DR I série n.º 103/2023 2023.05.29]