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2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 479/XV/1
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Miguel Matos (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
Vera Braz (PS)
2023-01-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 141, 2023.01.06, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 41-45)]
2023-01-06
|
Entrada
2023-01-10
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-01-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 149, 2023.01.18, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 42-48)]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-18
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Contributo DECO
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2023-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
PCP
Ausência:
IL
,
BE
,
PAN
,
L
Autores do Parecer
Rui Vilar (PSD)
2023-01-11
|
Anúncio
2023-01-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 80, 2023.01.21, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 40-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
233/XV/1
Título
Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XV/1
Título
Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XV/1
Título
Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
468/XV/1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários
Tipo
Projeto de Lei
Número
475/XV/1
Título
Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
476/XV/1
Título
Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
477/XV/1
Título
Congela as comissões bancárias em 2023
Intervenções
Duarte Alves (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Afonso (CH)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Miguel Matos (PS)
,
Carla Castro (IL)
,
Rui Vilar (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
Vera Braz (PS)
2023-01-20
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 80, 2023.01.21, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
Requerimento do PS
[formato PDF]
2023-01-20
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
Banco de Portugal em 2023-02-02
APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2023-02-02
AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal em 2023-02-02
SIBS em 2023-02-02
VISA em 2023-02-02
MasterCard em 2023-02-02
ASAVAL - Associação das Sociedades de Avaliação e Avaliadores de Portugal em 2023-02-02
Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários em 2023-02-02
Revolut em 2023-02-03
Envio do texto de substituição: 2023-04-11
Documento(s) anexo(s)
Texto de substituição
Comentários adicionais APB
Proposta de Alteração PSD
Proposta de Alteração PSD - 1.ª substituição
Resultado das votações
Texto de substituição final
Posição da Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC) ao texto aprovado
Relatório de discussão na especialidade
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANAI
Tipo
Parecer da SIBS
Tipo
Parecer ASAVAL
Tipo
Parecer APB
Tipo
Parecer BdP
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2023-04-11, Votação do Texto de substituição
Aprovado
2023-02-10
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 88, 2023.02.11, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1ª (PS)
Aprovado por unanimidade
Requerimento do PS
[formato PDF]
2023-04-14
|
Votação na generalidade
Obs:
O PS e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
[DAR I série n.º 114, 2023.04.15, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 61-61)]
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 479/XV/1.ª (PS); 465/XV/1.ª (PAN); e 466/XV/1.ª (PAN)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
IL
2023-04-14
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 114, 2023.04.15, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
IL
2023-04-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 114, 2023.04.15, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 479/XV/1.ª (PS); 465/XV/1.ª (PAN); e 466/XV/1.ª (PAN)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
IL
2023-04-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-04-26
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Informação de Redação Final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-05-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Lei n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 215, 2023.05.02, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-8)]
2023-05-08
|
Envio para promulgação
2023-05-18
|
Promulgação
2023-05-22
|
Referenda
2023-05-24
|
Envio INCM
2023-05-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 24/2023
Título:
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
[DR I série n.º 103/2023 2023.05.29]