Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 238/XV/1
Determina o fim da isenção de IMI para o património imobiliário público utilizado para a realização de espectáculos tauromáquicos, alterando o Código do IMI [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-21 |  Publicação
2022-07-21 |  Entrada

2022-07-25 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 12.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-01-10
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer 12.ª CCCDJ


Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2024-01-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE
Ausência: IL, PAN, L

Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
     

2022-09-07 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada