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Projeto de Lei 439/XV/1
Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-16 |  Publicação
2022-12-16 |  Entrada

2022-12-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-21 |  Anúncio

2022-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-01-06 |  Discussão generalidade

2023-01-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73, Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 439/XV/1.ª (CH) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo CH [formato PDF]


2023-01-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

     

2023-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH, IL