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Projeto de Lei 492/XV/1
Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-17.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-17 |  Publicação
2023-01-17 |  Entrada

2023-01-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-15
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Contributo CAAD
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2023-02-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
     

2023-01-19 |  Anúncio

2023-02-17 |  Discussão generalidade

2023-02-17 |  Votação na generalidade