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Proposta de Lei 48/XV/1
Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-11-24 |  Entrada

2022-11-25 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-25 |  Publicação
2022-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-01
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Contributo DECO
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2023-02-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE
Ausência: PAN, L

Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
     

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-11-30 |  Anúncio

2022-12-14 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-12-20 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2022-12-20 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-02-03 |  Discussão generalidade
2023-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: CH, IL, PCP, BE, L