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Proposta de Lei 48/XV/1
Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-11-24 |  Entrada

2022-11-25 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-11-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-11-30 |  Anúncio